Como regularizar pendências do Simples Nacional? Confira os prazos para 2027
A regularização do Simples Nacional exige atenção das empresas que possuem impostos atrasados, declarações pendentes ou irregularidades fiscais. Esses problemas podem impedir o ingresso no regime tributário e, em determinadas situações, provocar a exclusão de empresas já enquadradas.
Em Sorocaba, o Grupo Brilhante Contábil oferece assessoria contábil e fiscal para ajudar empresários a identificar pendências e manter suas obrigações em dia.
Com as mudanças estabelecidas para 2027, os prazos ganharam ainda mais importância. Empresas que solicitaram ingresso ou retorno ao Simples Nacional dentro do período permitido têm até 30 de outubro de 2026 para regularizar pendências impeditivas da opção. A data exige atenção, principalmente de quem precisa negociar débitos, entregar declarações ou corrigir informações fiscais.
Mas como descobrir se o CNPJ possui irregularidades e quais procedimentos devem ser realizados? A regularização pode envolver consultas ao e-CAC, pagamento ou parcelamento de dívidas e atualização de obrigações fiscais.
Conhecer os procedimentos e os prazos aplicáveis ajuda a resolver pendências com mais segurança e evitar problemas no enquadramento tributário.
Por que uma empresa pode ter a opção pelo Simples Nacional indeferida?
A opção pelo Simples Nacional pode ser indeferida quando a empresa apresenta débitos tributários, irregularidades cadastrais ou situações que impedem seu enquadramento no regime.
A Receita Federal, os estados e os municípios participam da verificação, o que significa que uma pendência municipal também pode impedir a aprovação do pedido.
Entre os principais motivos de indeferimento estão:
- Impostos em atraso: débitos do Simples Nacional ou outros tributos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
- Dívidas com a União, estados ou municípios: pendências fiscais que impedem o ingresso no regime.
- Irregularidades cadastrais: problemas relacionados ao CNPJ ou às inscrições fiscais da empresa.
- Atividades não permitidas: exercício de atividades econômicas incompatíveis com as regras do Simples Nacional.
- Faturamento acima do limite: receita bruta superior aos limites legais para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
- Restrições societárias: participação societária ou outras condições previstas na Lei Complementar nº 123/2006 que impeçam a opção.
Um exemplo comum é o de uma empresa que mantém os pagamentos federais atualizados, mas possui débitos de ISS com a prefeitura. Mesmo sem pendências na Receita Federal, essa irregularidade municipal pode impedir o ingresso no Simples Nacional.
A dimensão do problema aparece nos dados oficiais. Em 16 de outubro de 2026, a Receita Federal registrava 657.753 solicitações de opção pelo Simples Nacional, das quais 401.146 estavam indeferidas.
Esses números demonstram a quantidade de empresas que ainda precisavam verificar sua situação, embora não indiquem que todos os indeferimentos tenham sido provocados por dívidas.
Quando existem impedimentos, a empresa deve consultar o Relatório de Pendências e identificar qual órgão apontou a irregularidade. A regularização do Simples Nacional depende da solução de todos os impedimentos aplicáveis, respeitando os prazos estabelecidos para o pedido.
Para o enquadramento em 2027, empresas que solicitaram a opção dentro do período permitido têm até 30 de outubro de 2026 para resolver as pendências impeditivas.
Como consultar pendências que impedem o ingresso?
A consulta das pendências do Simples Nacional pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional e pelos serviços digitais da Receita Federal, incluindo o e-CAC.
Esses sistemas permitem verificar a situação da solicitação, identificar irregularidades fiscais e consultar informações necessárias para a regularização.
Para empresas que solicitaram ingresso no regime em 2027, o primeiro passo é verificar o resultado do pedido e consultar os impedimentos identificados durante a análise.
Veja como consultar as pendências:
- Acesse o Portal do Simples Nacional e entre na área de serviços de opção.
- Localize a consulta de acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional.
- Faça a autenticação utilizando a forma de acesso disponibilizada pelo sistema.
- Verifique a situação do pedido e, quando disponível, consulte o Relatório de Pendências.
- Identifique os débitos ou impedimentos apontados e o órgão responsável pela regularização.
É importante conferir a origem de cada irregularidade. Um débito federal pode exigir procedimentos diferentes daqueles necessários para resolver pendências de ISS municipal ou ICMS estadual. Em alguns casos, a empresa precisará acessar os sistemas da prefeitura ou da Secretaria da Fazenda do estado.
Outra possibilidade é acessar o Portal de Serviços da Receita Federal, selecionar Minhas Dívidas e Pendências e consultar o diagnóstico fiscal da empresa. Essa ferramenta permite verificar débitos federais, omissões de declarações e orientações para regularização.
Atenção: consultar a situação fiscal não substitui o acompanhamento da solicitação de opção. Após resolver as irregularidades, é necessário verificar novamente o pedido no Portal do Simples Nacional e confirmar se os impedimentos foram eliminados
Como regularizar débitos e outras irregularidades?
Depois de identificar as pendências, é necessário verificar quais procedimentos podem resolver cada situação. A regularização do Simples Nacional nem sempre exige o pagamento imediato de todos os débitos, já que algumas dívidas podem ser parceladas. Entretanto, existem irregularidades que dependem de correções cadastrais ou da entrega de obrigações fiscais.
Uma empresa com DAS em atraso, por exemplo, pode consultar as opções de pagamento e parcelamento disponibilizadas pela Receita Federal.
Se o débito já estiver inscrito em Dívida Ativa da União, a negociação deverá ser realizada pelo Portal REGULARIZE da PGFN. Já as pendências de ICMS ou ISS podem exigir atendimento diretamente aos órgãos estaduais ou municipais responsáveis.
O mesmo cuidado vale para declarações não entregues. A ausência do PGDAS-D ou da DEFIS pode gerar multas e outras consequências fiscais, sendo necessário transmitir as informações pendentes e verificar se existem débitos ou impedimentos associados.
Um erro comum é acreditar que o parcelamento resolve automaticamente toda a situação fiscal da empresa. É preciso confirmar se a negociação foi efetivada, cumprir as condições exigidas e consultar novamente os sistemas oficiais para identificar possíveis pendências restantes.
Em determinadas situações, também vale conferir se os valores cobrados estão corretos. Pagamentos não identificados, informações declaradas incorretamente ou débitos já quitados podem exigir uma revisão antes de qualquer negociação.
Esse trabalho de conferência, realizado com apoio da contabilidade empresarial, ajuda a evitar pagamentos indevidos e permite tratar cada irregularidade conforme sua origem.
Para empresas que solicitaram ingresso no Simples Nacional 2027, a regularização das pendências impeditivas deve ocorrer até 30 de outubro de 2026. Depois disso, é necessário acompanhar o processamento da opção e verificar se o pedido foi deferido.
Parcelamento de débitos permite regularizar a situação?
Sim. O parcelamento de débitos do Simples Nacional pode permitir a regularização de pendências fiscais e afastar impedimentos relacionados às dívidas incluídas na negociação. Essa alternativa é especialmente útil para empresas que acumularam impostos atrasados, mas não possuem recursos disponíveis para quitar todo o valor de uma vez.
Pelas regras gerais, o parcelamento convencional permite dividir os débitos em até 60 prestações mensais, respeitando as condições e os valores mínimos estabelecidos pela Receita Federal. Para microempresas e empresas de pequeno porte, a parcela mínima é de R$ 300 nessa modalidade, e a primeira prestação deve ser paga para que o pedido produza efeitos.
Existe, porém, uma diferença importante entre solicitar o parcelamento e ter a dívida efetivamente regularizada. O pedido precisa ser validado, e as condições da negociação devem ser cumpridas. Caso a empresa deixe de pagar as parcelas ou mantenha outras pendências impeditivas, poderá continuar enfrentando restrições fiscais.
Antes de formalizar o acordo, também é recomendável avaliar se o valor mensal cabe no fluxo de caixa. Uma empresa que parcela dívidas antigas, mas continua atrasando os impostos correntes, pode acumular novos débitos e comprometer sua permanência no regime.
O parcelamento pode ser solicitado pelo Portal do Simples Nacional quando os débitos estão sob administração da Receita Federal.
Se já foram inscritos em Dívida Ativa da União, a negociação deve ocorrer pelo portal REGULARIZE da PGFN. As condições oficiais do parcelamento convencional estão disponíveis na Receita Federal.
O que acontece se a empresa não regularizar até 30/10?
Empresas que solicitaram ingresso ou retorno ao Simples Nacional 2027 dentro do período permitido e não resolverem suas pendências até 30 de outubro de 2026 poderão ter a opção indeferida.
Isso significa que não conseguirão ingressar no regime em 1º de janeiro de 2027 por meio daquela solicitação, caso os impedimentos permaneçam.
A consequência pode afetar diretamente o planejamento financeiro. Sem o enquadramento pretendido, a empresa precisará apurar seus tributos conforme o regime aplicável, como Lucro Presumido ou Lucro Real, observando as regras de cada modalidade. Dependendo da atividade, do faturamento e das despesas, essa mudança pode alterar a carga tributária e aumentar as exigências de controle fiscal.
É importante ressaltar que o prazo de 30/10 refere-se à regularização de pendências que impedem a opção para 2027. Empresas que já pertencem ao Simples Nacional e recebem um Termo de Exclusão devem observar os prazos específicos da notificação, que não são necessariamente os mesmos.
O indeferimento também não elimina automaticamente as dívidas existentes. Os valores continuam sujeitos à cobrança, com os acréscimos legais aplicáveis.
Se a empresa identificar um erro no indeferimento, poderá apresentar contestação administrativa, observando o prazo e as regras do órgão que apontou a irregularidade. Em São Paulo, a Secretaria da Fazenda esclarece que há procedimentos específicos para contestar impedimentos estaduais.
Por isso, mesmo nos últimos dias do prazo, vale conferir os débitos, os pagamentos realizados e a situação do pedido.
A análise de uma consultoria contábil empresarial pode ajudar a identificar pendências ainda solucionáveis e avaliar as alternativas tributárias caso o ingresso no Simples Nacional não seja aprovado.
Regularização do Simples Nacional em Sorocaba: conte com apoio contábil
Manter a empresa regularizada exige mais do que acompanhar o vencimento dos impostos. É necessário conferir declarações, identificar possíveis inconsistências e avaliar as condições de pagamento quando surgem débitos.
Com os novos prazos do Simples Nacional 2027, esse acompanhamento ganha ainda mais importância para empresas que pretendem ingressar ou retornar ao regime.
O Grupo Brilhante Contábil, especializado em contabilidade em Sorocaba, oferece assessoria contábil e fiscal para empresas que precisam organizar suas obrigações tributárias. O suporte envolve análise de pendências, conferência de informações fiscais, acompanhamento de declarações e orientação sobre procedimentos de regularização, considerando as particularidades de cada negócio.
Se sua empresa possui débitos, recebeu uma notificação ou precisa verificar sua situação perante a Receita Federal, entre em contato com o Grupo Brilhante Contábil.
Nossa equipe pode ajudar a identificar os próximos procedimentos e avaliar alternativas para manter sua empresa em conformidade com as exigências fiscais.

