Simples Nacional 2027

Simples Nacional 2027: confira os novos prazos e o calendário de obrigações

Os prazos do Simples Nacional para 2027 mudaram, e empresas que pretendem ingressar ou retornar ao regime precisam ficar atentas às novas datas. Com as alterações estabelecidas pela Resolução CGSN nº 194/2026, o prazo para solicitar a opção terminou em 15 de outubro de 2026, enquanto a regularização de pendências fiscais pode ser realizada até 30 de outubro, nas condições previstas pela Receita Federal.

As mudanças também estão relacionadas à Reforma Tributária, que traz novas decisões sobre o recolhimento do IBS e da CBS. Para microempresas e empresas de pequeno porte, compreender essas regras é importante para evitar problemas no enquadramento e avaliar os impactos tributários em 2027.

Nesse processo, contar com uma contabilidade em Sorocaba que acompanhe as atualizações da legislação pode ajudar o empresário a identificar pendências, cumprir obrigações e planejar suas decisões fiscais com mais segurança.

Mas quais são os novos prazos, quem precisa solicitar a opção e o que acontece com as empresas que já estão no regime? Conhecer o calendário do Simples Nacional 2027 permite entender quais providências ainda podem ser tomadas e quais exigem atenção imediata.

Confira as principais datas, as regras de regularização e os cuidados necessários para manter sua empresa em conformidade com a legislação.

 

O que mudou nos prazos do Simples Nacional 2027?

A principal mudança está na antecipação do período de opção pelo Simples Nacional. Antes, empresas que desejavam ingressar no regime solicitavam o enquadramento em janeiro do próprio ano.

Com as novas regras, a solicitação passou a ocorrer no ano anterior, permitindo que a empresa inicie 2027 com sua situação tributária definida.

A Resolução CGSN nº 194/2026 estabeleceu o período de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026 para solicitar o ingresso ou retorno ao Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O prazo inicialmente previsto para setembro foi prorrogado, mas já está encerrado para as empresas abrangidas pelo calendário regular.

Outra alteração importante envolve a regularização de pendências. Empresas que solicitaram a opção dentro do período permitido, mas apresentaram débitos ou outras irregularidades impeditivas, têm até 30 de outubro de 2026 para resolver essas questões. Essa data é fixa, independentemente de quando a empresa recebeu a comunicação de indeferimento.

A Reforma Tributária também trouxe uma decisão adicional para os contribuintes. Empresas enquadradas no Simples Nacional poderão escolher entre recolher o IBS e a CBS dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou pelo regime regular desses tributos. Para o primeiro semestre de 2027, o prazo dessa escolha termina em 30 de outubro de 2026.

Vale esclarecer que empresas que já estão no Simples Nacional não precisam solicitar uma nova opção anualmente, desde que permaneçam enquadradas e não estejam sujeitas a uma exclusão com efeitos em 2027. A recomendação é verificar a situação fiscal e eventuais notificações antes do encerramento dos prazos.

Essas alterações exigem atenção ao calendário e às condições de cada empresa, principalmente porque a opção pelo Simples Nacional e a escolha da forma de recolhimento do IBS e da CBS são procedimentos diferentes, com consequências tributárias próprias.

Calendário atualizado: todas as datas importantes

O calendário do Simples Nacional 2027 estabelece prazos diferentes para solicitação de enquadramento, regularização de pendências e escolha da forma de recolhimento do IBS e da CBS. Embora os procedimentos estejam relacionados, cada um possui uma finalidade específica e deve ser observado conforme a situação fiscal da empresa.

Confira as datas estabelecidas pela Resolução CGSN nº 194/2026, com efeitos previstos para o ano-calendário de 2027.

Obrigação ou procedimentoPrazo
Opção pelo Simples Nacional 202701/09 a 15/10/2026
Regularização de pendências para ingresso no regimeAté 30/10/2026
Opção pelo regime regular de IBS e CBS01/09 a 30/10/2026
Cancelamento das opções realizadas03/11 a 20/12/2026
Início dos efeitos das opções confirmadas01/01/2027

É importante observar que 30 de outubro não representa uma prorrogação do prazo para solicitar o Simples Nacional. Essa data se aplica à regularização de pendências de solicitações realizadas no período permitido e à escolha do regime regular de IBS e CBS.

Quais prazos ainda estão abertos?

Em 26 de outubro de 2026, o prazo geral para solicitar ingresso no Simples Nacional já terminou. Entretanto, empresas que fizeram o pedido dentro do período permitido ainda podem regularizar pendências impeditivas até 30 de outubro.

A mesma data marca o encerramento da opção pelo regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027. Já o cancelamento das opções realizadas poderá ocorrer entre 3 de novembro e 20 de dezembro, observadas as regras de cada procedimento.

Para empresas abertas após determinados períodos de outubro, existem regras específicas de início de atividade, que não seguem integralmente esse calendário. Os prazos apresentados também não substituem os vencimentos mensais do DAS e das obrigações acessórias.

O empresário pode consultar sua situação e acompanhar os procedimentos pelo Portal do Simples Nacional. A conferência antecipada das informações fiscais ajuda a identificar irregularidades enquanto ainda existe prazo para solucioná-las.

Quem precisava solicitar a opção pelo Simples Nacional?

A solicitação de ingresso no Simples Nacional 2027 era necessária para empresas que desejavam aderir ao regime ou retornar após um período de desenquadramento. O procedimento deveria ser realizado entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026, respeitando os requisitos legais de faturamento, atividade econômica e regularidade fiscal.

Entre as empresas que precisavam solicitar a opção estavam:

  • Empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Lucro Real que pretendiam migrar para o Simples Nacional em 2027, preferencialmente após uma análise de planejamento tributário com o contador.
  • Empresas anteriormente excluídas do Simples Nacional que desejavam retornar ao regime, mediante verificação de pendências fiscais e condições de enquadramento.
  • Empresas que não estavam enquadradas no regime, mas passaram a atender aos requisitos legais, podendo contar com uma assessoria contábil empresarial para avaliar a viabilidade da adesão.

Já as empresas que permanecem regularmente no Simples Nacional não precisam renovar a opção todos os anos. O enquadramento continua válido enquanto forem atendidas as exigências legais e não houver exclusão com efeitos para o período seguinte.

Um cuidado importante envolve as empresas recém-abertas. Para esses negócios, existem procedimentos e prazos específicos de início de atividade. O acompanhamento de um contador ajuda a verificar o enquadramento correto desde a abertura do CNPJ, considerando a atividade exercida, o faturamento previsto e as obrigações fiscais.

E quem foi excluído do Simples Nacional?

Empresas com exclusão programada para produzir efeitos em 2027 precisam verificar sua situação e os procedimentos aplicáveis ao retorno. Dependendo do motivo e da situação da exclusão, a regularização pode envolver pagamento ou parcelamento de débitos, correção de irregularidades e solicitação de nova opção.

É importante compreender que regularizar um débito não substitui automaticamente a solicitação de ingresso, quando esse procedimento é exigido. Por isso, a contabilidade empresarial deve acompanhar tanto a situação fiscal quanto o andamento do pedido no Portal do Simples Nacional.

Para empresas de Sorocaba e região, contar com uma assessoria contábil empresarial permite avaliar as condições de enquadramento, identificar possíveis impedimentos e comparar os efeitos tributários antes de qualquer mudança de regime.

No caso dos microempreendedores individuais (MEI), a opção pelo Simei possui regras e calendário próprios, que devem ser considerados separadamente.

Como funciona a escolha do IBS e CBS para 2027?

A Reforma Tributária trouxe uma nova decisão para as empresas do Simples Nacional: escolher como recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027.

A legislação permite duas formas de recolhimento:

  • IBS e CBS dentro do Simples Nacional: os tributos continuam integrados ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), seguindo as regras do regime simplificado.
  • IBS e CBS pelo regime regular: a empresa realiza a apuração desses tributos separadamente, utilizando as regras de débitos e créditos previstas na Reforma Tributária. Essa modalidade também é conhecida como Simples Nacional híbrido.

A escolha pelo regime regular não significa sair do Simples Nacional. Os demais tributos continuam sujeitos às regras do regime, desde que a empresa permaneça enquadrada.

Qual opção pode ser mais vantajosa?

A resposta depende das características de cada negócio. Empresas que vendem para outras pessoas jurídicas, por exemplo, precisam avaliar como o aproveitamento de créditos de IBS e CBS pode influenciar suas operações comerciais.

Nesse processo, o planejamento tributário deve considerar o faturamento, o volume de compras, o perfil dos clientes e as obrigações fiscais envolvidas.

Uma assessoria contábil empresarial pode realizar simulações para comparar os dois modelos antes da formalização da escolha.

Qual é o prazo para escolher o regime?

Conforme a Resolução CGSN nº 194/2026, o calendário para 2027 estabelece:

  • Até 30 de outubro de 2026: prazo para optar pelo regime regular de IBS e CBS, com efeitos no primeiro semestre de 2027.
  • De 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: período previsto para cancelar a opção realizada.
  • Março de 2027: nova janela de opção, com efeitos para o segundo semestre de 2027.

Atenção: a opção pelo regime regular de IBS e CBS é diferente da solicitação de ingresso no Simples Nacional. Cada procedimento possui regras e prazos próprios.

As empresas que não escolherem o regime regular permanecerão com o recolhimento de IBS e CBS pelas regras do Simples Nacional.

Antes da decisão, é recomendável conversar com um contador para avaliar os impactos tributários e operacionais da escolha.

O que acontece se a empresa perder os prazos?

Perder os prazos do Simples Nacional 2027 pode comprometer o enquadramento tributário da empresa e limitar suas opções de recolhimento de impostos. As consequências dependem do procedimento não realizado, da situação fiscal do negócio e das regras aplicáveis a cada solicitação.

Se a empresa não solicitou a opção até 15 de outubro de 2026, em regra, não poderá ingressar no Simples Nacional pelo calendário regular de 2027.

Nesse caso, deverá permanecer ou ser tributada por outro regime aplicável, como Lucro Presumido ou Lucro Real, até que seja possível realizar uma nova solicitação.

A situação muda quando a empresa fez o pedido dentro do prazo, mas apresentou irregularidades. Nesse caso, a regularização de pendências até 30 de outubro de 2026 pode permitir o deferimento da opção, desde que os demais requisitos legais sejam atendidos.

Principais consequências dos prazos perdidos

  • Perda do prazo de adesão: a empresa pode ficar impedida de ingressar no Simples Nacional em 2027, ressalvadas as situações com regras específicas.
  • Pendências não regularizadas: débitos ou irregularidades impeditivas podem resultar no indeferimento da solicitação.
  • Prazo de IBS e CBS encerrado: a empresa pode perder a possibilidade de escolher o regime regular desses tributos para o primeiro semestre de 2027, permanecendo sujeita às regras aplicáveis do Simples Nacional.
  • Maior necessidade de planejamento tributário: a permanência em outro regime pode alterar a carga tributária e exigir uma revisão das obrigações fiscais e contábeis.

Como a Brilhante Contábil pode ajudar no planejamento tributário?

Com as mudanças nos prazos do Simples Nacional 2027 e a implementação gradual da Reforma Tributária, o planejamento fiscal exige uma análise mais cuidadosa das condições de cada empresa.

Questões como faturamento, atividade econômica, pendências tributárias e escolha do regime de IBS e CBS podem influenciar diretamente os custos e as obrigações do negócio.

Contar com uma contabilidade em Sorocaba que ofereça acompanhamento técnico permite avaliar essas questões com antecedência. Por meio de uma assessoria contábil empresarial, é possível identificar irregularidades, analisar alternativas de tributação e organizar o cumprimento das exigências fiscais.

O trabalho envolve a revisão da situação tributária, a comparação entre regimes, o acompanhamento das obrigações acessórias e a orientação sobre as mudanças previstas para 2027.

Para empresas do comércio, da indústria e da prestação de serviços, essa análise deve considerar também as particularidades de cada atividade.

Sua empresa já avaliou os impactos tributários de 2027? A equipe de Contabilidade em Sorocaba pode auxiliar na revisão do enquadramento fiscal, na regularização de pendências e na organização do planejamento tributário, considerando as necessidades e as características do seu negócio.

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